Processo nº 0046661-42****
Análise de risco e estratégia de defesa patrimonial para Maria Aparecida Seifert.
Diagnóstico imediato da situação jurídica
O Banco CNH Industrial Capital S.A. pede a Busca e Apreensão do Trator New Holland T7.240, alegando dívida total de R$ 793.260,29.
Dados do INMET comprovam 13 eventos climáticos adversos (geadas, estiagem, chuvas excessivas). Isso fundamenta a tese de Força Maior (Art. 393 CC) e 8 abusividades contratuais identificadas.
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Cruzamos dados oficiais (INMET, CONAB, BCB) com seu contrato e a legislação bancária. O resultado indica causa objetiva — o que muda tudo na sua defesa.
13 eventos climáticos afetaram a região das Missões na safra 24/25: geadas severas (mín. -1.5°C), estiagem prolongada e precipitações intensas (até 93mm/dia).
Taxa Selic subiu de 10,75% (Out/24) para 15% a.a. (Jan/26). O custo financeiro da dívida aumentou significativamente em apenas 15 meses.
Combinação de quebra de safra (−31% produtividade) com queda de preços (−12%) resultou em receita 39% menor que o planejado.
Perdeu produção + Pagou mais (juros) + Recebeu menos = A conta não fecha.
Receita esperada vs. receita real — margem eliminada pelo clima
Fatores que agravaram a crise — todos documentados
A crise é multifatorial — a inadimplência decorre de causas externas, simultâneas e documentadas.
Isso significa que sua defesa pode ser estruturada com base em evidências técnicas objetivas — não apenas argumentos.
Indicador preliminar sujeito à validação documental e técnica.
Uma defesa técnica precisa provar a causa, demonstrar o risco e quantificar o dano. Cada laudo ataca um ângulo do problema.
Eng. Agrônomo c/ ART
Evento climático externo que frustrou a safra e impossibilitou o pagamento.
Documentar impacto dos 13 eventos climáticos na região das Missões/RS durante a safra 24/25.
Contador c/ CRC
Que há cobranças abusivas e que a dívida real é menor que a exigida.
Recálculo excluindo tripla penalização (multa + juros moratórios + capitalização).
Eng. Agrônomo c/ ART
Que a apreensão do bem inviabiliza a atividade e o próprio pagamento.
O Trator New Holland T7.240 é único e indispensável para a operação da propriedade rural.
O Diagnóstico Completo cruza 163 fontes de dados incluindo histórico de 5 safras, jurisprudência específica da sua comarca, e probabilidade de êxito estimada.
Incluso na consulta inicial • Sem compromisso
Dados baseados em médias regionais (CONAB, CEPEA, BCB). Produtividade e custos calculados para região das Missões/RS. A análise completa requer avaliação individualizada por profissional habilitado. Não constitui garantia de resultado.
Análise da CCB 2311274 — Banco CNH Industrial Capital S.A.
Foro de Curitiba/PR imposto a devedor domiciliado em São Miguel das Missões/RS.
O contrato impõe o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões, enquanto o devedor reside em São Miguel das Missões/RS — uma distância de aproximadamente 1.200 km. Isso dificulta significativamente o acesso à Justiça.
"As partes convencionam [...] o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento..."
Banco autorizado a debitar qualquer conta/investimento sem autorização prévia.
O contrato autoriza o banco a realizar compensação automática de quaisquer valores devidos, utilizando saldos, créditos ou investimentos do devedor, inclusive junto a empresas do grupo econômico, sem qualquer notificação prévia.
"ficando desde já autorizado expressamente a se utilizar [...] de qualquer saldo, crédito ou investimento [...] junto ao Banco ou junto a quaisquer empresas do seu grupo econômico."
Avalistas renunciam ao benefício de ordem e divisão.
Os avalistas são obrigados a renunciar expressamente aos benefícios de ordem e divisão, tornando-se principais pagadores solidários com o emitente.
"o(s) AVALISTA(S) [...] na qualidade de principal(is) pagador(es) e solidariamente responsável(is) [...] renunciando a qualquer benefício de ordem e divisão."
Custo Efetivo Total acima da média de mercado para crédito rural.
O contrato apresenta um Custo Efetivo Total de 15,99% a.a., taxa superior à média de mercado para operações de crédito rural com alienação fiduciária e hipoteca como garantias.
Taxa de Juros: 1,23% a.m. / 15,80% a.a.
CET: 15,99% a.a.
Garantias: Alienação Fiduciária + Hipoteca em 4º Grau
Produtor forçado a declarar que colheitadeira não é essencial.
O contrato obriga o devedor a declarar que os equipamentos — Trator New Holland T7.240 e Plataforma de Corte — não são essenciais às suas atividades. Declaração imposta que contraria a realidade do produtor rural.
"O EMITENTE declara que o(s) bem(ns) objeto(s) do presente instrumento não é(são) essencial(is) ao desenvolvimento das suas atividades, havendo outros meios de subsistência destas atividades."
Título executivo sem margem à revisão das cláusulas abusivas.
O contrato destaca que a CCB constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04, criando falsa impressão de que não haveria margem para revisão judicial.
"O(s) EMITENTE(S) reconhece(m) que a presente cédula constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da lei nº 10.931/2004."
Credor pode ceder CCB livremente; devedor não pode ceder obrigações.
O contrato permite ao credor ceder, alienar ou endossar livremente os direitos creditórios, enquanto o devedor não pode ceder suas obrigações sem autorização prévia.
"O EMITENTE [...] não poderão ceder seus direitos ou obrigações [...] sem prévia e expressa autorização [...]. O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou alienar [...] os direitos creditórios..."
Atuação em duas frentes simultâneas: Técnica e Negocial
Documentos revisados e estratégia definida
8 abusividades identificadas na CCB
Aguardando aprovação para iniciar
Em até 48h após contratação
Nossa equipe irá protocolar as peças essenciais para reverter a situação e proteger seu patrimônio imediatamente.
Paralelamente à defesa judicial, mantemos canal direto com o banco para buscar acordos vantajosos — redução de até 40% do débito em casos similares.
Transparência total. Honorários para atuação em todas as instâncias.
Valor da causa: R$ 793.260,29 — Honorários representam apenas 7% do valor em disputa
Valor fixo acordado em contrato. Não há cobrança de honorários de êxito adicionais.
Estrategista Jurídico & CEO
Advogado com sólida experiência em litígios empresariais, bancários e agrários. Atuação focada na proteção do patrimônio de produtores rurais e empresários em disputas contratuais com instituições financeiras.
O melhor momento para agir é agora. Agende uma conversa direta com nosso time para traçar o plano de proteção dos equipamentos.
Focado e objetivo. Sem juridiquês.
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